Termos de uso
As regras de uso da Custódia, incluindo a quem pertence o acervo, o que não pode ser apagado e o que acontece quando o contrato acaba.
Última atualização: [data]
Rascunho para revisão jurídica. Os trechos entre colchetes descrevem o que a seção precisa dizer e ainda não têm redação definitiva. Não publique esta página antes do parecer.
1. Objeto
A Custódia é um serviço de guarda documental para condomínios: armazena os documentos do condomínio, registra de forma auditável cada ação sobre eles e organiza a passagem da posse entre síndicos. [Nomear as partes do contrato e o instrumento ao qual estes termos se vinculam.]
2. Quem usa e em que condição
O acervo é aberto no CNPJ do condomínio. O síndico acessa em razão do mandato; a administradora acessa em razão de um vínculo com data final obrigatória; conselheiros e moradores acessam por convite do síndico, com escopo menor. O acesso decorre do cargo ou do contrato, não da pessoa, e termina com ele.
3. Conta e autenticação
A entrada é feita por passkey do próprio dispositivo, com código por e-mail como alternativa. Credenciais são pessoais e intransferíveis, e o convite de acesso é de uso único. [Definir a responsabilidade do usuário pela guarda do dispositivo e o procedimento de perda de acesso.]
4. O que pode ser enviado
Documentos do condomínio, em PDF. Quem envia declara ter o direito de fazê-lo. Arquivos são verificados na chegada quanto a estarem em branco, corrompidos ou duplicados, e o resultado fica registrado — nenhum envio é recusado por qualidade, porque o registro do que foi entregue tem valor próprio. [Definir o que é conteúdo proibido e o procedimento em caso de envio indevido.]
5. A quem pertence o acervo
Os documentos e os metadados do acervo pertencem ao condomínio. Nem o síndico, nem a administradora, nem a Custódia adquirem direito sobre eles. A Custódia detém os direitos sobre a plataforma; o condomínio detém os direitos sobre o seu conteúdo.
6. Retenção e ausência de exclusão
Documentos entram sob trava de retenção pelo prazo legal aplicável, e antes desse prazo a exclusão é recusada pelo próprio armazenamento. A trilha de auditoria não aceita exclusão pela aplicação. Um envio equivocado é marcado como tal e deixa de aparecer nas buscas, mas o registro de que ele existiu permanece. [Descrever o procedimento de exclusão excepcional, com os dois aprovadores exigidos.]
7. Planos e limites
Cada condomínio está em um plano, que define quanto pode ser adicionado: armazenamento, documentos, perguntas e assentos de leitura. Atingir um limite suspende apenas a adição naquela dimensão. Listar, abrir, baixar, ler a trilha, exportá-la e transferir a custódia continuam disponíveis em qualquer situação, inclusive com o plano vencido. [Definir preço, ciclo de cobrança, reajuste e consequência da inadimplência, respeitada a garantia de leitura.]
8. Transferência de custódia
A passagem da posse entre síndicos ocorre por ato registrado, com assinatura de quem sai, aceite de quem entra e contra-assinatura do operador. Quando o síndico anterior não se manifesta, existe um caminho forçado que exige a ata da assembleia, duas aprovações independentes e uma janela de sete dias para contestação. Nenhuma etapa pode ser bloqueada por limite de plano.
9. Inteligência artificial
A busca com resposta citada opera apenas sobre os documentos do próprio condomínio. O envio de conteúdo a provedores de inteligência artificial depende de autorização contratual explícita, registrada e revogável. As respostas são geradas a partir do acervo e devem ser conferidas nas fontes citadas; elas não substituem parecer técnico ou jurídico.
10. Disponibilidade e suporte
[Definir o compromisso de disponibilidade, a janela de manutenção, os canais e prazos de suporte, e o que caracteriza indisponibilidade.]
11. Encerramento do contrato
[Definir o prazo de aviso prévio, como o condomínio obtém uma cópia completa do acervo e da trilha, em que formato, e o que acontece com os arquivos ainda sob trava de retenção depois do encerramento.]
12. Responsabilidade
[Definir os limites de responsabilidade, as exclusões e a relação com a obrigação de guarda que o serviço ajuda a cumprir mas não transfere.]
13. Alterações, lei aplicável e foro
[Definir como os termos são alterados e comunicados, a lei aplicável e o foro eleito.]